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Como funciona, de forma simplificada, o processo de repactuação de dívidas previsto na lei do superendividamento Aline Iacovelo El Debs Importante ressaltar que a lei não tem a intenção de estimular a insolvência, porque a dívida não deixa de existir, ela apenas é renegociada. quarta-feira, 19 de janeiro de 2022 Atualizado às 09:17 Compartilhar

Para ter o direito à repactuação de suas dívidas o consumidor deve, em primeiro lugar, em fase extrajudicial - seja através dos Procons ou dos Cejusc (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania) -, apresentar a relação de todas suas dívidas e credores, em um plano de pagamento, com prazo máximo de 5 anos (cinco) anos, com a preserva...

COMO FUNCIONA A RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS? A Lei do Superendividamento permite ao consumidor endividado apresentar a todos os seus credores, de uma só vez, uma proposta para pagamento das dívidas que pode alcançar o prazo de até cinco anos.

Neste artigo entenda como funciona a competência da Justiça Comum nos processos relacionados ao superendividamento. A Lei do Superendividamento 14.181/21, em vigor desde julho de 2021, viabiliza uma forma de negociação de débitos semelhante ao das empresas em recuperação judicial, trouxe alterações ao Código de Defesa do ...

A repactuação das dívidas, seja de forma conciliada, seja por meio de plano judicial compulsório elaborado a partir da revisão e integração dos contratos, é muito importante para o consumidor superendividado de boa-fé, pois permite o pagamento das dívidas e, ao mesmo tempo, garante um mínimo existencial, para que o consumidor não passe necessida...

Microempreendedor individual. O Microempreendedor Individual ( MEI) é uma figura jurídica do Brasil, é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário, para ser um microempreendedor individual, Poderá ter um faturamento anual de até oitenta e um mil reais por ano [ 1] e não ter participação em outra ...

Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devedores junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) receberão TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL acompanhado da relação das pendências, a partir de setembro/2023.

Projeto de Lei aumenta limite do MEI. Em resumo, o PLC altera a Lei Complementar nº 123/2006, passando a permitir que o MEI tenha receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Atualmente o limite é de R$ 81 mil. Outra mudança importante é que o texto possibilita que o MEI possa contratar até dois empregados.

A depender da atividade desempenhada pelo microempreendedor individual, o DAS-MEI pode variar de R$ 71,6 a R$ 76,6. Para o MEI Caminhoneiro, a cobrança é diferenciada. A partir do dia 1º de janeiro de 2024, o salário-mínimo do brasileiro será de R$ 1.412, reajuste que representa um ganho real quando comparado aos atuais R$ 1.320 em vigor.

Formulada por um amplo esforço, com ação decisiva do Congresso Nacional, a Lei Geral possibilitou a criação do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI) que, juntos, se converteram no maior programa de formalização e inclusão previdenciária do mundo, mediante redução da carga tributária e desburocratização.

Deve declarar o Imposto de Renda em 2023 o cidadão residente no Brasil que recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ R$ 28.559,70 no ano, ou cerca de R$ 2.380 por mês, incluindo salários, aposentadorias, pensões e aluguéis; que recebeu rendimento isento, não tributável ou tributado exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil; e que ...

O período de Declaração Anual do Imposto de Renda sem gera dúvidas. Conhecer de forma detalhada sobre como funciona a Declaração de Imposto de Renda no Brasil é fundamental para evitar ter problemas com a Receita Federal. No artigo, explicamos como funciona, quem precisa pagar e em quais momentos é possível deduzir despesas e reaver parte do dinheiro pago. Boa leitura!

Para saber se você precisa declarar Imposto de Renda em 2023, basta ver se você se enquadra em uma das regras anunciadas pela Receita Federal no fim de fevereiro. A primeira delas é: deve declarar o Imposto de Renda em 2023 quem teve renda tributável (salário, bônus na empresa etc) maior que R$ 28.559,70 em 2022.

Como pagar menos Imposto de Renda em 2024 e ainda fazer uma boa ação de fim de ano? Contribuintes têm até esta quinta-feira, dia 28, para destinar parte do IR devido a doações. Quem opta ...

Por meio dos serviços você pode fazer sua declaração; consultar as declarações entregues e recibos; consultar débitos e emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Federeis (Darf) para pagamento do imposto de renda devido ou programar o débito automático; consultar seus rendimentos informados por fontes pagadoras.