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A Nova Lei de Licitações traz os documentos mínimos que deverão instruir os processos de contratação direta, o que certamente trará muito mais segurança jurídica aos agentes públicos. Vamos conhecer cada um deles? #1 Documento de formalização da demanda. Tem como principal objetivo definir o objeto e justificar a ...
Concorrência é a modalidade de licitação adequada a contratações de grande vulto. O Estatuto estabelece duas faixas de valor: uma, para obras e serviços de engenharia, e outra para compras e serviços (art. 23, I, c, e II, c). A partir de tais limites, a contratação exigirá a concorrência.
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/21, que estabelece normas gerais de licitação e contratação com a Administração, trouxe uma seção específica sobre o processo de contratação direta, que são as hipóteses de inexigibilidade ou dispensa de licitação.
A Lei 8.666 /93 adota os mesmo passos da Constituição. A lei federal de licitações e contratos administrativos, em seu Art. 22 trata da necessidade do procedimento licitatório, e mais adiante nos artigos 24 e 25, dispõem sobre as exceções da licitação, as modalidades de contratação direta, sendo elas: "dispensa e inexigibilidade de licitação".
Neste opinativo objetivou-se apresentar o passo a passo da contratação direta e os fundamentos jurídicos que lhe dão sustentáculo. Partiu-se do resgate do texto do artigo 4ª, caput e parágrafo único da Lei 8.666/93, para se lembrar que compra pública deve atender às exigências formais que a lei faz.
A queda de dois helicópteros e o desaparecimento de um terceiro nos últimos dias chamaram atenção para acidentes envolvendo esse tipo de aeronave no país. Nos últimos dez anos, foram registrados 191 acidentes com helicópteros em todo o país, o que representa cerca de 10% de todos os acidentes aéreos no Brasil no período.
O número de acidentes aéreos no primeiro trimestre de 2023 é o maior dos últimos cinco anos no Brasil. Ao todo, foram 48 neste ano, contando a queda de um monomotor na tarde desta quarta-feira (22), em Goiânia. Em 2018, foram 55 acidentes nos primeiros três meses do ano.
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Nos últimos 10 anos, já com os números de 2021, foram 1.825 acidentes aéreos e 472 deles foram fatais, com 874 mortes e o ano de 2012 foi o período com mais ocorrências, 205 no total. Ao longo dos anos, a tendência no número de acidentes e mortes foi de queda, exceto por um ligeiro aumento registrado entre 2017 e 2018, apontam o Cenipa.
Qual é maior XG ou EXGForam registrados 191 acidentes com helicópteros no período, segundo o Cenipa, de um total de 1.756 acidentes aeronáuticos no período — compostos principalmente por casos envolvendo aviões ...
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